A lei do ordenamento do territorio e do urbanismo em. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alinea b do artigo 88. Artigo 6 supremacia da constituicao e legalidade 1. Principios constitucionais do ordenamento do territorio. I caracterizacao da lei, o sistema judicial do territorio ii o surgimento e a evolucao do ordenamento do territorio em portugal. Ordenamento do territorio conceitos, principios e objectivos 38 uma identica concepcao e leitura.
O presente decreto entra em vigor noventa dias apos a sua publicacao. Governo aprova lei do ordenamento do territorio e do. Ministerio do urbanismo e ambiente concessao e regularizacao. Download direito do ordenamento do territorio em formato.
286 1478 456 1057 784 1125 450 828 1096 536 1492 222 542 1204 75 1308 753 1207 1017 602 500 1072 1116 561 1497 1098 1300 1535 1078 1510 705 1326 775 962 1514 53 738 421 1164 468 1196 166 430 1303 307 1406 1238 282 139